Após a morte dos meus pais, meu irmão não me deixa morar no imóvel. Quais são os meus direitos?

De inicio é preciso destacar que a legislação brasileira prevê o direito real de habitação, que vem a ser o direito assegurado ao cônjuge/companheiro sobrevivente de habitar gratuitamente no imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único imóvel daquela natureza arrolado no processo de inventario.

 

Contudo, esse direito não se estende aos demais sucessores. como é o caso dos filhos, irmãos, sobrinhos etc.

 

Assim, se um dos herdeiros estiver usufruindo exclusivamente algum bem do Espólio, aquele que não estiver na posse poderá exigir o pagamento de aluguel na proporção do seu quinhão hereditário (parte da herança), e em alguns casos poderá também requerer a reintegração de posse.

 

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É importante que cada caso seja analisado de acordo com suas peculiaridades.