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    Inventário
    Inventário em Cartório com existência de testamento.
    Sim, é possível realizar o inventário em cartório mesmo havendo testamento. Contudo, se faz necessário o registro do testamento na via judicial, para que o inventário possa tramitar, posteriormente, na via extrajudicial. O testamento é um documento válido e importante para definir a vontade do falecido sobre a distribuição dos seus bens. Contudo, ...
    Inventário
    Você sabia que um herdeiro pode receber mais herança que o outro?
    Sim, de acordo com a legislação brasileira, é possível que um filho receba mais herança do que o outro, desde que haja uma justificativa legal para essa divisão desigual.Na sucessão hereditária, a regra geral é a igualdade entre os filhos, ou seja, a herança deve ser dividida em partes iguais entre eles.No entanto, há situações em que o autor da ...
    Inventário
    Comprador ou vendedor faleceu antes da transferência do imóvel?
    O compromisso de compra e venda é um contrato preliminar, ou seja, ele não transfere a propriedade do imóvel, mas apenas estabelece as condições para a futura transmissão. Assim, enquanto o registro não for realizado, o comprador não adquire a propriedade do imóvel e o vendedor não se desfaz dela.   Ocorre que, em algumas situações, pode ocorrer ...
    Inventário
    Faleceu deixando mais dívidas do que bens?
    Quando uma pessoa falece, é necessário fazer a partilha de seus bens, que são distribuídos entre os herdeiros. No entanto, em alguns casos, a situação pode ser mais complexa, especialmente quando o falecido deixa mais dívidas do que bens. Nesse contexto, é importante entender o que acontece nessa situação, considerando as leis, artigos e ...
    Inventário
    Reconhecimento de União Estável Pós Morte
    O reconhecimento de união estável após o óbito é um tema importante no Direito de Família. Quando um casal convive maritalmente por um longo período, sem a formalização do casamento, pode surgir a dúvida sobre se essa convivência caracterizava ou não uma união estável. Caso um dos parceiros venha a falecer, o reconhecimento da união estável pode ...
    Inventário
    Apenas um dos herdeiros continua na posse dos bens após o inventário?
    O inventário terminou e apenas um dos herdeiros continua na posse dos bens? O QUE FAZER?Quando uma pessoa falece deixando mais de um herdeiro, em regra, a partilha é feita em porcentagens/frações, respeitando a quota-parte prevista em lei. Desta forma, um mesmo bem (ou o conjunto de bens), passa a pertencer a mais de um herdeiro.Para vender um ...
    Inventário
    Herdeiro se recusa a participar de inventário?
    Você sabe o que fazer caso um dos herdeiros se recuse a participar do inventário?   O inventário é um procedimento obrigatório, previsto no artigo 611 do CPC, que visa à formalização da partilha dos bens deixados por um falecido. Quando um dos herdeiros se recusa a realizar o inventário, é necessário tomar medidas judiciais para garantir a ...
    Imobiliário
    Venda de Imóvel x Divórcio sem Partilha
    A venda de imóveis durante um processo de divórcio pode gerar muitas dúvidas, especialmente quando é feito o divórcio e NÃO é feita a partilha dos bens. Por isso, é importante conhecer a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STJ e STF sobre o assunto. Para iniciarmos este artigo, primeiro vamos tratar de diferenciar o condomínio da ...
    Imobiliário
    MULTIPROPRIEDADE: Vários donos e vários imóveis
    A multipropriedade é um tema que vem sendo cada vez mais debatido no âmbito jurídico e científico. Trata-se de um sistema de compartilhamento de propriedade que vem se popularizando no Brasil, especialmente no mercado imobiliário de turismo. O presente artigo busca analisar as implicações legais da multipropriedade, com base nos conceitos e ...
    Inventário
    Ausência de Herdeiros Aptos a Receber a Herança.
    É de conhecimento notório que herdeiros legais são aqueles que possuem direito de herdar os bens de um familiar após seu falecimento. Porém, a questão aqui debatida é: E se não houver herdeiros legais ou testamentários? Essa é uma situação aparentemente rara, mas possível de acontecer. Na completa ausência de herdeiros legais e testamentários, ...
    Inventário
    Cobrança de Aluguel entre Herdeiros
    A utilização exclusiva de bens de herança é um conflito comum entre herdeiros, pois envolve a distribuição equitativa e o destino dos bens adquiridos pelo falecido.Em alguns casos, a utilização exclusiva de bens de herança pode ser acordada entre os herdeiros por meio de um acordo escrito. No entanto, quando não há acordo, a decisão sobre a ...
    Inventário
    5 Motivos para Fazer Inventário
    Os herdeiros devem fazer um inventário dos bens de uma pessoa falecida por várias razões importantes. Aqui estão algumas delas:Conhecer a extensão do patrimônio: O inventário permite que os herdeiros conheçam todos os bens e ativos que fazem parte da herança, bem como seus valores.Determinar a divisão equitativa dos bens: O inventário pode ser ...
    Inventário
    ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
    ITCMD é a sigla para Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que é um imposto estadual cobrado sobre a transmissão de bens imóveis, veículos e outros bens/direitos, nos casos em que a transmissão ocorre de forma não onerosa, tal como na herança e na doação.O ITCMD é cobrado sobre o valor dos bens transmitidos, e a alíquota varia entre 2% ...
    Inventário
    STJ DISPENSA RECOLHIMENTO DE ITCMD
    Quando a totalidade dos bens for inferior a 1000 salários mínimos (atualmente R$ 1.212.000,00), a partilha é feita por arrolamento, por expressa determinação do artigo 664 do Código de Processo Civil. Recentemente, em outubro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do tema 1074, decidiu sobre o maior ponto de vantagem ao ...
    Inventário
    Após a morte dos meus pais, meu irmão não me deixa morar no imóvel. Quais são os meus direitos?
    Após a morte dos meus pais, meu irmão não me deixa morar no imóvel. Quais são os meus direitos?   De inicio é preciso destacar que a legislação brasileira prevê o direito real de habitação, que vem a ser o direito assegurado ao cônjuge/companheiro sobrevivente de habitar gratuitamente no imóvel destinado à residência da família, desde que ...
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