Ausência de Herdeiros Aptos a Receber a Herança.

É de conhecimento notório que herdeiros legais são aqueles que possuem direito de herdar os bens de um familiar após seu falecimento. Porém, a questão aqui debatida é: E se não houver herdeiros legais ou testamentários?

Essa é uma situação aparentemente rara, mas possível de acontecer.

Na completa ausência de herdeiros legais e testamentários, entram em ação duas situações jurídicas importantes: herança jacente e herança vacante.

Em resumo, a jacência é um estado passageiro em que se procura saber se há alguém apto a receber determinada herança.

Art. 1.819 do Código Civil. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

Quando não é encontrado alguém apto a receber a herança, ela se torna vacante (estado definitivo da jacente), quando passa a ser de posse do Poder Público.

Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Importante destacar que o processo de distribuição de bens “sem dono” é regido pela legislação civil e varia de acordo com cada país. Em alguns casos, os bens são transferidos para o Estado, que fica responsável por vendê-los e distribuir os recursos a instituições públicas, como escolas, hospitais, etc. Em outros casos, os bens são vendidos e os recursos são destinados a uma espécie de "fundo público".

A ausência de herdeiros ou testamento pode levar a litígios na distribuição dos bens da pessoa falecida. Sem um documento oficial que indique a vontade do falecido quanto ao destino de seus bens, pode haver disputas entre parentes distantes ou mesmo desconhecidos que reivindiquem direito sobre a herança. Nestes casos, é necessário que o processo seja resolvido por meio da Justiça.

Por isso, é importante que as pessoas façam um planejamento sucessório de forma adequada, indicando claramente quem são seus herdeiros e como desejam que seus bens sejam distribuídos após a sua morte.

www.borgescaetano.com.br

#Inventário

#Herança

#Partilhadebens

#Testamento